Convênio nº 001/2019-Jucepa- Transferência de Dados

Processo nº 2019/89496

Objeto: Disciplinar a transferência de dados e a disponibilização das bases de dados existentes referentes aos atos constutivos e alterações posteriores concernentes às empresas mercantis registradas na Junta Comercial do Estado do Pará, que serão utilizados pela SEAP, para subsidiar os trabalhos de fiscalização, exame e análise documental de seus técnicos.

Vigência: 26/02/2019 a 25/02/2024