Processo: 2021/372532
Vigência: 16/11/2022 a 16/11/2025
Objeto: Atender aos pedidos da parte interessada para solicitação e acesso às certidões digitais, por meio do uso da Plataforma da Central de informações de Registro Civil de pessoas naturais-CRC, instituída pelo provimento N. 46, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos e condições dispostos neste instrumento e na Legislação Nacional vigente.
Convênio s/nº- ARPEN
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CONVÊNIO S/Nº- ARPEN